Em editorial publicado nesta quinta-feira, 24, o jornal Gazeta do Povo revela que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adota medidas sem respaldo jurídico durante o julgamento sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.
A 1ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, transformar o ex-assessor da Presidência Filipe Martins em réu por suposta participação em um planejamento de golpe. A votação, realizada na terça-feira 22, incluiu outros cinco acusados no mesmo processo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Martins de apresentar ao ex-presidente Jair Bolsonaro uma minuta de decreto que previa estado de sítio no país. A medida, segundo a PGR, buscava criar um caminho jurídico para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
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O editorial mostra que o julgamento reproduziu os métodos já aplicados contra outros réus dos eventos ligados ao 8 de janeiro.
No caso de Martins, Moraes proibiu, antes mesmo da sessão, qualquer registro de imagem do ex-assessor durante seu deslocamento ou dentro da Corte, mesmo que capturado por terceiros. A decisão previu prisão imediata caso houvesse descumprimento.
A Constituição permite restringir a publicidade dos atos processuais apenas para proteger a intimidade ou o interesse social, o que não se aplicava ao caso.
O Código de Processo Penal também não prevê esse tipo de proibição. Ainda assim, a ordem foi mantida e incluía inclusive o veto à circulação de imagens por terceiros, sem consentimento do acusado.
A defesa considerou a medida arbitrária. Para os advogados, prender alguém por aparecer em vídeo gravado por outra pessoa — sem envolvimento direto — extrapola os limites da legalidade.
Proibições atingem liberdade e trabalho da defesa
Em abril, Moraes já havia multado Martins em R$ 20 mil depois de ele aparecer em um vídeo no Instagram publicado por seu advogado, Sebastião Coelho.
Na ocasião, o magistrado alegou violação de medida cautelar, mesmo que a proibição original se limitasse ao uso pessoal de redes sociais. A Gazeta destaca que, durante a nova fase do processo, Moraes também restringiu os deslocamentos de Martins em Brasília.
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Embora tenha autorizado sua presença no julgamento, o ministro determinou que ele só poderia transitar entre o aeroporto, o hotel e o Supremo. Além disso, impediu qualquer manifestação política durante a estadia.
A sessão no STF também registrou procedimentos inéditos: agentes lacraram os celulares de todos os presentes — inclusive jornalistas e advogados.
Os aparelhos foram selados em envelopes sob o argumento de impedir a captação de imagens, mesmo que a medida não tivesse base legal. A Ordem dos Advogados do Brasil acompanhou a sessão e criticou o cerceamento à atuação da defesa e à liberdade de imprensa.
Moraes inclui imagens externas e recusa provas da defesa
Ao longo da sessão, Moraes exibiu imagens que não constavam dos autos — como o registro de um ônibus incendiado em outra ocasião. A defesa de Martins também denunciou a omissão de dados que poderiam comprovar a ausência do acusado em reuniões citadas na denúncia.
Segundo os advogados, a Polícia Federal detinha informações de geolocalização de Martins, obtidos por quebra de sigilo. Mesmo assim, o material não apareceu no processo, e o magistrado rejeitou os pedidos de o.
Durante sua fala final, Moraes criticou abertamente qualquer proposta de anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. Como resultado, ele classifica os eventos como uma “tentativa de quebra do Estado Democrático de Direito” e comparou os acusados a um “grupo armado organizado”.
A fala reforça críticas sobre a postura do ministro, que, segundo juristas ouvidos pela Gazeta, deveria manter imparcialidade no julgamento.
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O caso de Filipe Martins soma-se a uma série de processos que têm levantado questionamentos sobre a condução das investigações e dos julgamentos relacionados ao 8 de janeiro.
Especialistas ressaltam riscos de enfraquecimento das garantias constitucionais quando medidas excepcionais se tornam regra.
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