O Tribunal Penal Internacional (TPI) afirmou que os Estados signatários do Estatuto de Roma “têm a obrigação de cooperar com a Corte, incluindo o cumprimento de ordens de prisão”. Essa declaração se direciona à obrigação do Brasil de deter o presidente da Rússia, Vladimir Putin, caso ele viaje ao Rio de Janeiro para a Cúpula do Brics, agendada para os dias 6 e 7 de julho. O convite foi enviado, mas até a sexta-feira 6, o Kremlin não havia respondido.
No ado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já disse que “Putin pode ir tranquilamente para o Brasil”, mesmo com ordem internacional de prisão contra ele. Lula afirmou, ainda, que enquanto ocupar a presidência brasileira, “não há por que ele [Putin] ser preso”. O presidente brasileiro fez essas declarações em setembro de 2023, na Cúpula do Brics em Nova Délhi, Índia. Desde então, Lula convidou Putin duas vezes para vir ao Brasil. Para o encontro do G20, em 2024, e agora para a Cúpula do Brics, ambos no Rio de Janeiro.
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Quando questionado pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a obrigatoriedade do Brasil de prender Putin em território nacional, o TPI respondeu, por meio de nota, que “o Tribunal depende dos Estados para executar suas decisões”.
O tribunal enfatizou que a cooperação “não é apenas uma obrigação legal para com o Tribunal, nos termos do Estatuto de Roma, mas também uma responsabilidade para com os outros Estados partes”. O TPI ressaltou, ainda, que os Estados podem analisar a recusa brasileira e levar o caso ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O TPI expediu um mandado de prisão contra Putin em março de 2023. Acusa-o de remover à força parte da população civil, em especial crianças ucranianas, de territórios ocupados militarmente pela Rússia. Essa ação constitui um crime de guerra, sob a alçada do TPI.
Imunidade de chefes de Estado e a jurisdição do TPI
A Rússia não reconhece e não sujeita seus cidadãos à jurisdição da Corte. No entanto, os crimes atribuídos a Putin ocorreram na Ucrânia, país que reconhece o TPI desde 2013. O Estatuto de Roma, documento que fundamenta a existência da Corte, determina que crimes cometidos dentro do território de Estados que se sujeitam ao TPI, como no caso da Ucrânia, são íveis de julgamento, ainda que tenham sido cometidos por cidadãos de Estados que não reconhecem sua jurisdição, como é o caso da Rússia.
A captura de indivíduos com mandado de prisão do TPI depende da colaboração de todos os demais Estados partes, conforme expresso no artigo 86 do Estatuto de Roma. Diplomatas brasileiros informaram ao Estadão que o Brasil considera que a Convenção de Viena “dá imunidade a chefes de Estado, e que um país não é obrigado a se sujeitar às normas de um documento internacional ao qual não tenha aderido – como é o caso da Rússia em relação ao Estatuto de Roma”.
Precedentes internacionais e a postura do Brasil
Em 2024, a Mongólia adotou postura semelhante. Argumentou direito à imunidade quando recebeu Putin em visita oficial, num momento em que já havia uma ordem de prisão expedida pelo TPI contra ele. Na época, a Corte reagiu e emitiu nota na qual afirmou que “a imunidade pessoal, incluindo a de chefes de Estado, não é oponível perante o TPI” e que os Estados “têm o dever de prender e entregar indivíduos sujeitos a mandados do TPI, independentemente de sua posição oficial ou nacionalidade”.
Mais recentemente, a Hungria, sob o governo do primeiro-ministro Viktor Orbán, da direita radical, assumiu posição semelhante à de Lula. O país convidou o primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, para visitar o país europeu.
Assim como no caso de Putin, o TPI também emitiu ordem de prisão contra Netanyahu, em novembro de 2024. Israel não reconhece o TPI, mas a Hungria é Estado parte e, como tal, teria a obrigação de entregá-lo. Orbán, no entanto, anunciou que retiraria seu país do tratado – decisão que foi ratificada pelo Parlamento húngaro em seguida.
Como disse Fernando Collor, tem q ter aquilo roxo p prendê-lo, nem Bolsonaro cumpriria tal ordem, isso envolve problemas insuperáveis de retaliação russa.
Fica a dúvida, porém: mesmo se o presidente fosse ainda Bolsonaro, será que ele prenderia o putin? Digo isso porque Bolsonaro foi a Rússia em 2022 falar com putin.
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