A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de uma das propostas que integra o pacote de corte de gastos do governo federal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, e limita tanto o aumento de gastos com benefícios sociais, como o salário de funcionários públicos até 2030.
O primeiro projeto do pacote de corte de gastos foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários. Não houve abstenções. O texto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas.
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A proposta determina que, se o governo federal fechar o ano com as contas no vermelho, algumas medidas serão tomadas no ano seguinte. Entre elas estão:
- A não criação de novos descontos de impostos ou ampliados os que já existem;
- Limitação do aumento de salários no serviço público até 2030, exceto em casos decididos pela Justiça.
Essas regras têm exceções, como em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso Nacional.
Além disso, o projeto também permite que, entre 2025 e 2030, o Executivo faça uso do dinheiro que eventualmente sobre de oito fundos para o pagamento da dívida pública. Alguns dos fundos são: Defesa de Direitos Difusos; Marinha Mercante e Nacional Antidrogas. A medida ajuda o governo a diminuir sua dívida, mas pode reduzir os recursos destinados a essas áreas.
A lei também estabelece que as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar verbas a projetos específicos, podem ser bloqueadas em até 15% para cumprir as regras fiscais. Esses cortes podem ser revertidos se as despesas obrigatórias forem menores do que o esperado.
Demais propostas do pacote de corte de gastos devem ser votadas
Nesta quarta-feira, 18, a Câmara deve votar as outras duas propostas do pacote de corte de gastos da equipe econômica de Lula. Também foi anunciado que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 foi apensada à PEC 31/2007, que já está pronta para votação em plenário.
O relator da PEC é o deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE). A proposta original do Executivo limita supersalários do setor público e altera as regras do abono salarial. O texto também muda o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Já o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, o qual restringe o aumento do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. A legislação atual estabelece a correção a partir da inflação mais variação do PIB. O novo texto do pacote de corte de gastos determina um limite de 0,6% a 2,5%, além de alterar as normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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