O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do recurso apresentado pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), publicou o parecer que defende a manutenção da cassação do parlamentar. O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes da morte de Marielle Franco e Anderson Gomes.
O relator de Chiquinho Brazão analisou como não procedente os argumentos da defesa de Chiquinho Brazão, que alegou parcialidade da relatoria do Conselho de Ética da Câmara, de Jack Rocha (PT-ES); a violação do direito ao contraditório e à ampla defesa; além de que o fato imputado é anterior ao mandato do deputado federal. Colegiado da CCJ vota o recurso às 14h30 desta segunda-feira, 23.
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Em relação à imparcialidade de Jack Rocha, o relator Ricardo Ayres afirmou que as “manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição”.
“As decisões parlamentares não seguem as mesmas regras que exigem relatório, justificativas detalhadas e dispositivo, sendo o procedimento parlamentar e o processo de tomada de decisões próprios”, explicou Ayres.
Quanto à violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, o relator declarou que “essa alegação não se sustenta” e que o colegiado do Conselho de Ética “seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos”.
“O processo disciplinar foi conduzido de maneira adequada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, e as oportunidades de manifestação do recorrente foram amplamente garantidas, afastando qualquer hipótese de cerceamento de defesa”, afirmou.
Defesa tenta derrubar cassação de Brazão
O último argumento apresentado pela defesa de Chiquinho Brazão foi que o fato imputado ao parlamentar ocorreu antes de seu mandato. Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos em março de 2018, no Estácio, região central do Rio de Janeiro.
A defesa usou como precedentes os casos de André Janones (Avante-MG) e Ronaldo Benedet (MDB-SC). O relator Ricardo Ayres destacou que a “peculiaridade” do caso torna “comparação com outros casos inadequada”.
“Ainda que o recorrente busque uma equiparação com outros casos, o Conselho de Ética tem ampla discricionariedade para avaliar a quebra de decoro parlamentar, especialmente em casos que envolvem acusações graves, como homicídio”, afirmou.
Ao dar o parecer para manter a cassação de Chiquinho Brazão, o avaliou que “a alegação de desproporcionalidade não procede, já que a sanção proposta respeita a necessidade de proteção da integridade institucional, sendo uma resposta adequada à seriedade das acusações e ao potencial dano à honra e imagem do Poder Legislativo”.
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