A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu, nesta terça-feira, 21, da decisão que anulou o processo contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto.
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Em 23 de dezembro, o conselho, que é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, decidiu que crianças e adolescentes podem optar pela interrupção forçada da gravidez sem a autorização dos pais.
Um dia depois, Damares entrou com uma ação na Justiça. Ela pediu a suspensão da resolução. O tribunal aceitou o pedido e suspendeu a decisão do Conanda.
Justiça aprova decisão do Conanda sobre o aborto
Em 8 de janeiro, contudo, a Justiça voltou atrás. Naquele dia, o Conanda conseguiu a aprovação definitiva e publicou a decisão no Diário Oficial da União (DOU).
A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, afirmou que Damares Alves não tem legitimidade para contestar a resolução, uma vez que se trata de um ato istrativo do Poder Executivo.
A justificativa de Damares Alves
Na ação de hoje, a senadora afirma que possui a prerrogativa constitucional de fiscalizar o Poder Executivo. À Justiça, Damares cita o parecer do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro nomeou o delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF).
Na ocasião, em que políticos pretendiam impedir a nomeação de Ramagem, Aras defendeu a legitimidade de parlamentares atuarem individualmente em processo da mesma natureza.
“Ora, se parlamentares possuem legitimidade ativa para impetrarem mandato de segurança em face de decreto presidencial, como foi o caso descrito no parecer da PGR, quanto mais para combater ato ilegal de órgão colegiado do Poder Executivo Federal”, argumenta Damares.
Gostaria de saber se há algum meio de manifestar indignação à Conanda e apoio à Damaris. O povo precisa de união para acabar com estes órgãos que tentam, incansavelmente, destruir nosso país. A Conanda deve ser extinta não porque ela não representa a vontade do povo, mas sim, porque representa o oposto do desejo da nação.